Educação SP, Justiça muda regra de matrícula e extingue data de corte etário em escolas

Rafael Lasci/SEE-SP

Rafael Lasci/SEE-SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu uma sentença que obriga a matrícula, no 1º ano do fundamental, de crianças que completarem seis anos de idade em qualquer data do ano, independentemente do mês de aniversário do aluno. Até então, só poderia se matricular aqueles estudantes que completavam seis anos até a “data de corte” de 30 de junho.

A partir de agora, portanto, crianças que ainda tenham cinco anos até depois do fim de junho poderão se matricular regularmente na 1.ª ano do fundamental. A lógica também passa a ser aplicada no ingresso da criança na pré-escola. Ou seja, aos 4 anos incompletos o pequeno já poderá se matricular e cursar o “Pré-I”.

A decisão, de segunda instância, já está valendo para todas as escolas estaduais e privadas do Estado de São Paulo. Caso as redes de ensino descumpram a medida, em eventuais novos pedidos de matrícula ou transferência, elas estarão sujeitas a uma multa diária de R$ 500,00 por aluno não atendido. Os pais dos estudantes que ainda encontrarem resistência durante o processo de matrícula, podem denunciar a escola ao ministério público.

Como a decisão foi tomada a partir do ajuizamento de uma ação civil pública pela Promotoria de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP), em Atibaia (SP), a medida não é extensiva à rede municipal da cidade de São Paulo. O alcance da decisão atinge as escolas municipais dessa cidade do interior paulista e todas as escolas estaduais e particulares do Estado de São Paulo.

A briga jurídica entre o o MP-SP e a Secretaria de Estado da Educação (SEE) teve início em 2012, quando a sentença em primeira instância havia dado ganho de causa para a demanda do MP. No entanto, a pasta entrou com recurso e só agora a decisão foi analisada por uma corte superior, que confirmou a decisão anterior.

Caso a SEE queira apelar outra vez contra a nova decisão em segunda instância, a pasta deve entrar com um recurso, para posteriormente ser analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF), afirma o promotor de justiça Alexandre de Palma. “Mesmo com essa possibilidade, avaliamos que reversão é muito difícil. A decisão do tribunal é baseada em vasta jurisprudência”, diz.

Para ele, e segundo a promotora Fabiana Kondic, que também é autora da ação, a data de corte das escolas de São Paulo desrespeita normas constitucionais e o direito das crianças à progressão no sistema de ensino, conforme a capacidade individual de cada uma delas. “O argumento utilizado para a implantação da medida é falacioso e visa, unicamente, facilitar a gestão do sistema de ensino”, afirmam.

Mesmo tendo impacto somente nas escolas estaduais e privadas, a decisão abre precedentes para que pais de alunos de redes municipais como a da capital possam entrar na justiça, caso não concordem com a data-limite. Hoje, a Secretaria Municipal de São Paulo exige, durante o processo de matrícula, que o aluno tenha idade mínima de seis anos, completos ou a completar até 31 de março.

“A gente espera que sim, que os pais usem essa decisão como inspiração e procurem a promotoria de justiça local, caso não queiram defender seus filhos diretamente em juízo”, explica Palma. Atualmente, mesmo sem essa decisão, muitos pais que não aceitam a o corte etário conseguem efetuar a matrícula dos seus filhos por meio de mandados de segurança.

Do Site  IgÚltimoSegundo

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