Governo do Estado de São Paulo Notifica os devedores do IPVA

A imprensa oficialquinta-feira, 26 de junho de 2014 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 124 (117) – Suplemento  1

Diário Oficial do Estado de São Paulo

PODER Executivo

Palácio dos Bandeirantes Av. Morumbi 4.500 Morumbi São Paulo CEP 05650-000 Tel. 2193-8000

Geraldo Alckmin – Governador  SEÇÃO I

Volume 124 • Número 117 • São Paulo, quinta-feira, 26 de junho de 2014 www.imprensaoficial.com.br

Fazenda

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NOTIFICAÇÃO

Os contribuintes ou responsáveis identificados no suplemento ficam notificados do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, pela falta de pagamento do imposto devido referente(s) ao(s) veículo(s) e exercício(s) discriminado(s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.

No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, os contribuintes ou responsáveis, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, deverão recolher o débito fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao Chefe do Posto Fiscal abaixo informado, conforme disposto no artigo 5º do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 9h às 16h30.

São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto as pessoas indicadas no § 2º do artigo 6º da Lei 13.296/08.

Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º e 1º das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08, para os fatos geradores ocorridos a partir do exercício de 2009.

As tabelas de valor venal para os veículos usados foram publicadas no Diário Oficial do Estado – DOE, conforme:

a) Resolução SF- 59, de 30/10/2008, DOE 31/10/2008, exercício 2009;

b) Resolução SF-87, de 10/11/2009, DOE 11/11/2009, exercício 2010;

c) Resolução SF-117 de 18/11/2010, DOE 19/11/2010, exercício 2011;

d) Resolução SF-75 de 18/11/2011, DOE 19/11/2011, exercício 2012;

e) Resolução SF-82 de 21/11/2012, DOE 24/11/2012, exercício 2013 e

f) Resolução SF-73 de 25/11/2013, DOE 26/11/2013, exercício 2014.

Os juros de mora são calculados na forma da Lei 10.175/98 e aplicados conforme a Lei 13.296/08.

Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27 da Lei 13.296/08.

Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296/08.

O valor do débito fi scal, a seguir discriminado, é válido para pagamento até o último dia útil do mês da data desta publicação.

Após essa data, o valor será atualizado nos termos da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.

A não quitação dos débitos relacionados implicará a inscrição do nome do contribuinte no CADIN ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008.

SUPLEMENTO

NOME CPF/CNPJ PLACA NÚMERO EXERCÍCIO –  IPVA  JUROS  MULTA  POSTO FISCAL  CONTROLE

A T MARFIN TENSORES ME 12412188000164 EYH5422 544966260 2014 1664,92 99,89 332,98 Jau

A A CEZARE TRANSPORTES ME 07412383000154 LAF6132 545370255 2014 431,64 25,89 86,32 otuporanga

A A LAZER LAMPADAS E MATERIAIS ELETRICOS 10809393000132 FLA0132 545080903 2014 2022,04 21,32 404,40 Santos

A A M DA SILVA ME 05871137000135 DHK4442 544058367 2014 393,80 23,62 78,76 Mogi-Guacu

A A MOTA VEICULOS LTDA ME 10190376000160 KZV8872 545368248 2014 698,88 41,93 139,77 Aracatuba

A A SILVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTD 17305482000190 CHY8512 543325192 2014 175,78 10,54 35,15 Pirassununga

A A TABATINI JUNIOR LABORATORIO ME 16832771000185 EAJ3332 544532508 2014 1125,24 67,51 225,04 Sorocaba

A ASA FLAT EXPRESS ENTREGAS RAPIDAS LTDA 04921237000166 FOI6922 545104920 2014 622,52 37,35 124,50 Butanta

SEGUE EM ORDEM ALFABÉTICA ATÉ PÁGINA 1072

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