Lei Complementar Nº 1.248/14: Altera a Lei Complementar nº 1.144/11, que institui o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários do QAE

A imprensa oficialsexta-feira, 4 de julho de 2014 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 124 (123) – 3

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.248, DE 3 DE JULHO DE 2014

Altera a Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, que institui o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º – Os dispositivos adiante indicados da Lei Complementar n° 1.144, de 11 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o artigo 20:

“Artigo 20 – A Progressão será realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho dos servidores titulares de cargo ou ocupantes de função-atividade integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar.” (NR);

II – o artigo 22:

“Artigo 22 – Somente poderão ser beneficiados com a progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo anual de avaliação de desempenho.” (NR)

Artigo 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria da Educação.

Artigo 3º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.

 

 

 

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s