Decreto Nº 60.650/14: sistema de promoção aos integrantes do Quadro do Magistério SP

A imprensa oficialquarta-feira, 16 de julho de 2014 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 124 (130) – 1

DECRETO Nº 60.650, DE 15 DE JULHO DE 2014

Altera o Decreto nº 55.217, de 21 de dezembro de 2009, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009, que institui o sistema de promoção para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º – Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 55.217, de 21 de dezembro de 2009 , passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o artigo 2º:

“Artigo 2º – Promoção é a passagem do servidor integrante do Quadro do Magistério para a faixa imediatamente superior da que estiver enquadrado, mediante aprovação em processo de avaliação teórica ou prática, observados os interstícios, os requisitos, a periodicidade e as demais condições, previstos na Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009, e neste decreto.

§ 1º – Ao servidor será dado o direito à opção pela avaliação teórica ou pela avaliação prática, na forma a ser regulamentada:

1. para avaliação teórica, de conhecimentos específicos:

2. para avaliação prática: memorial.

§ 2º – O memorial a que se refere o § 1º deste decreto representa, para cada servidor, um conjunto de indicadores de sua atuação, organizado segundo critérios e procedimentos regulamentados pela Secretaria da Educação, observando-se que:

1. o memorial será construído gradativamente pelo servidor, mediante a inserção de indicadores de sua atuação profissional;

2. o servidor deverá apresentar seu memorial, através de relatório objetivo e circunstancia do, que destacará aspectos que permitam aferir-lhe as qualidades profissionais, a experiência, o comprometimento com a educação e o esforço para agregar qualidade ao ensino;

3. faculta-se ao servidor, cumprido o interstício exigido para a promoção, definir o melhor momento para apresentar seu memorial;

4. o memorial poderá ser apresentado sempre que o servidor constatar já possuir indicadores suficientes para promoção;

5. o memorial de cada servidor será submetido à avaliação de servidores que não integrem a mesma unidade de trabalho;

6. da avaliação referida no § 1º deste decreto caberá recurso, conforme o caso, ao Conselho de Escola ou ao de Diretoria de Ensino.”;

II – o § 1º do artigo 3º:

“§ 1º – Poderá concorrer à promoção o servidor que, na data-base de 30 de junho do ano de realização do processo, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009, alterado pela Lei Complementar nº 1.143, de 11 de julho de 2011, comprove:”;

III – o parágrafo único do artigo 7º:

“Parágrafo único – A pontuação máxima possível, a que se refere este artigo, será:

1. de 3.120 (três mil, cento e vinte) pontos, relativamente ao interstício de 4 (quatro) anos;

2. de 2.340 (dois mil, trezentos e quarenta) pontos, relativamente ao interstício de 3 (três) anos.”;

IV – o artigo 8º:

“Artigo 8º – Na aferição da assiduidade ao trabalho deverá se observar que:

I – o servidor deverá atingir, no mínimo, 2.496 (dois mil, quatrocentos e noventa e seis) pontos relativamente à promoção da faixa 1 para a faixa 2 e, pelo menos, 1.872 (um mil, oitocentos e setenta e dois) pontos relativamente à promoção nas faixas subsequentes;

II – os pontos de assiduidade serão apurados mensalmente, considerando-se, como frequência, os dias efetivamente trabalhados;

III – em atendimento ao disposto no § 2º do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009, serão atribuídos mensalmente, além da pontuação máxima, 5 (cinco) pontos especiais, em conformidade com a tabela de frequência, constante do Anexo que faz parte integrante deste decreto;

IV – no cômputo dos pontos de assiduidade de cada servidor, para fins de promoção da faixa e classe a que estiver concorrendo, serão considerados os registros mensais implantados no Sistema de Controle de Frequência da Educação (BFE), desconsiderados quaisquer outros registros.

Parágrafo único – Consideram-se dias efetivamente trabalhados, para fins do disposto no inciso II deste artigo, os que forem correspondentes a férias, licença à gestante, licença-paternidade, licença-adoção, serviços obrigatórios por lei, licença por acidente de trabalho, faltas abonadas e ausências decorrentes da participação em eventos sindicais, até 10 (dez) anuais, autorizadas pela Secretaria.”;

V – o parágrafo único do artigo 10:

“Parágrafo único – O docente titular de 2 (dois) cargos de Professor Educação Básica II, desde que comprove atendimento a todos os requisitos legais nas duas situações, poderá ser promovido em ambos os cargos, prestando uma única prova, para a qual optará pela disciplina de um dos cargos.”

Artigo 2º – O Anexo constante do Decreto nº 55.217, de 21 de dezembro de 2009, fica substituído pelo Anexo que faz parte integrante deste decreto.

Artigo 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

TABELA DE FREQUÊNCIA

a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 60.650, de 15 de julho de 2014

N° DE FALTAS MENSAIS PONTOS
0 60 + 5
01 52
02 44
03 36
04 30
05 24
06 18
07 14
08 10
09 8
10 6
11 5
12 4
13 3
14 2
15 1
16 ou mais 0

Obs.: Serão atribuídos 5 pontos mensais a mais ao servidor que venha a atender ao disposto no inciso III do artigo 8º deste decreto.

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