Lei Nº 15.693/2015: Cria o Plano Estadual de Educação Empreendedora, para inserção do empreendedorismo nas escolas de ensino médio e escolas técnicas

a-imprensa-oficial4quarta-feira, 4 de março de 2015 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 125 (41) – 1

LEI Nº 15.693, DE 3 DE MARÇO DE 2015

Cria o Plano Estadual de Educação Empreendedora, para inserção do empreendedorismo nas escolas de ensino médio e escolas técnicas

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

 Artigo 1º – Fica criado o Plano Estadual de Educação Empreendedora, vinculado à Secretaria da Educação do Estado e ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza.

 Artigo 2º – O plano disposto no artigo 1º promoverá a inserção do empreendedorismo no ensino formal, nas escolas de ensino médio e nas escolas técnicas.

Artigo 3º – Vetado. § 1º – Vetado. § 2º – Vetado.

Artigo 4º – Vetado.

Artigo 5º – Outras atividades também poderão ser criadas e estimuladas no âmbito deste Plano: I – Feira do Jovem Empreendedor, com o objetivo de constituir espaço para exposição dos projetos de empreendedorismo desenvolvidos pelos alunos; II – Clube do Jovem Empreendedor, com o objetivo de: a) dar continuidade aos projetos desenvolvidos nos cursos e apresentados na Feira do Jovem Empreendedor; b) apoiar os jovens na obtenção de conceitos técnicos e de gestão que proporcionem a abertura ou a ampliação do negócio de maneira competitiva; III – Centro de Educação Empreendedora, com a missão de disseminar a cultura empreendedora, por meio de ações educativas focadas no desenvolvimento de competências e no fortalecimento de princípios éticos, e com o objetivo de: a) desenvolver metodologias, cursos (a distância, inclusive), jogos, materiais didáticos e disciplinas; b) capacitar e treinar professores; c) promover feiras, exposições, eventos e prêmios; d) estimular as atividades com os alunos; e) promover parcerias com outras escolas, universidades, instituições de fomento e apoio ao empreendedorismo, empresas e organizações sociais.

Artigo 6º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 7º – Vetado.

Artigo 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 3 de março de 2015.

GERALDO ALCKMIN

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