Projeto aprovado restringe venda de desbloqueador

Celular EMEI 210215O Projeto de Lei (PL) nº 46/2015 que restringe a venda de aparelhos que alteram ou desbloqueiam o número de identificação dos celulares, o International Mobile Equipment Identity (Imei), foi aprovado na Assembleia Legislativa de São Paulo.

A medida, de autoria do Governo do Estado, deverá colaborar para reduzir roubos e furtos destes telefones. Pela norma, os estabelecimentos que quiserem vender o desbloqueador precisam de autorização do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas (Decade) da Polícia Civil. A medida prevê ainda o cancelamento da inscrição estadual do comércio que descumprir a determinação.

Para ser transformado em lei, o projeto agora precisa ser sancionado pelo Executivo. O Imei é um número único de identificação de aparelhos, independentemente de operadoras ou país de utilização. Com o número bloqueado, o celular deixa de funcionar, o que torna o roubo e furto menos interessantes.

Imprensa Oficial – Conteúdo Editorial Assessoria de Imprensa da Secretaria Estadual da Segurança Pública.

São Paulo, celular roubado, bloqueio garantido

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