Resolução SE 24/2015: Dispõe sobre regularização de vida escolar e convalidação de estudos

a-imprensa-oficial432 – São Paulo, 125 (81) Diário Oficial Poder Executivo – Seção I terça-feira, 5 de maio de 2015

Resolução SE 24, de 4-5-2015

Dispõe sobre regularização de vida escolar e convalidação de estudos de alunos procedentes de escolas ou de cursos cassados

O Secretário da Educação, tendo em vista o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional – Lei federal 9.394, de 20-12-1996, no Decreto 57.141, de 18-7-2011, bem como nas deliberações do Conselho Estadual de Educação, e considerando:

– a importância de se imprimir agilização e uniformidade aos procedimentos adotados no desenvolvimento de ações destinadas à regularização de vida escolar e à convalidação de estudos de alunos de escolas ou de cursos cuja autorização de funcionamento tenha sido cassada;

– a necessidade de se salvaguardarem os direitos de cada aluno, evitando causar-lhe prejuízo pedagógico ou impedimento no prosseguimento de estudos,

Resolve:

Artigo 1º – Os alunos oriundos de escolas ou de cursos cassados, quer sejam de Ensino Fundamental ou de Ensino Médio, de qualquer modalidade de ensino, presencial ou a distância, terão sua vida escolar regularizada e seus estudos convalidados, mediante os procedimentos de que tratam as Instruções constantes do Anexo, que integra a presente resolução.

Artigo 2º-Caberá às Diretorias de Ensino, no âmbito das respectivas circunscrições, coordenar os processos de regularização de vida escolar e de convalidação de estudos de alunos de escolas ou de cursos cassados, na conformidade do que dispõe o Decreto 57.141/2011, e das normas emanadas do Conselho Estadual de Educação.

Parágrafo único – As portarias de regularização de vida escolar ou de convalidação de estudos, a serem publicadas pelas Diretorias de Ensino, deverão mencionar expressamente, com os devidos fundamentos legais, as soluções aplicadas em cada caso.

Artigo 3º – Caberá à Coordenadoria de Gestão da Educação Básica – CGEB expedir orientações complementares que se façam necessárias ao cumprimento do disposto nesta resolução.

Artigo 4º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SE 46, de 11-07-2011.

ANEXO

INSTRUÇÕES

I – Procedimentos a serem adotados em caso de irregularidades na vida escolar de alunos oriundos de escola ou de curso cassado, nas seguintes situações:

  1. a) aluno matriculado e frequentando o curso no momento do ato de cassação da autorização de funcionamento da escola ou do curso:

a.1 – matrícula do aluno em outra escola, observada sua escolaridade;

a.2 – análise da documentação do aluno, a ser realizada pela escola recipiendária, que poderá, se for ocaso, submetê-lo a processo de avaliação para a devida classificação na série/ano/ termo/módulo do respectivo nível de ensino ou curso;

  1. b) aluno que já concluiu o curso (ex-aluno):

b.1 – o ex-aluno apresenta registros em seu percurso escolar e:

b.1.1 – possui diploma/certificado de conclusão do curso: a Comissão de Verificação de Vida Escolar – CVVE, designada pelo Dirigente Regional de Ensino, validará o diploma/certificado do ex-aluno, após a regularização da vida escolar, nos termos da Indicação CEE 8/86, anexa à Deliberação CEE 18/86;

b.1.2 – não possui diploma/certificado de conclusão do curso: a CVVE expedirá Certidão com validade de Certificado de Conclusão de Curso do Ensino Fundamental ou Médio, de qualquer modalidade, ou com validade de Diploma, quando se tratar de curso da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, após a regularização da vida escolar do ex-aluno, nos termos da Indicação CEE 8/86, anexa à Deliberação CEE 18/86;

b.2 – o ex-aluno não apresenta registros em seu percurso escolar e:

b.2.1 – possui diploma/certificado de conclusão do curso: a CVVE informará o ex-aluno sobre a necessidade de ele prestar exames específicos, em instituição de ensino oficial ou credenciada pelo Conselho Estadual de Educação – CEE, no caso de curso do Ensino Fundamental ou Médio, ou de se submeter à avaliação de competências, em instituição de ensino credenciada pelo CEE, no caso de curso da Educação Profissional Técnica de Ensino Médio, sendo que, obtendo aprovação, a CVVE validará o diploma/certificado do ex-aluno, após a regularização de sua vida escolar, nos termos da Indicação CEE 8/86, anexa à Deliberação CEE 18/86;

b.2.2 – o ex-aluno não possui diploma/certificado de conclusão do curso: a CVVE orientará o ex-aluno a prestar exames específicos para obter certificação de conclusão de curso do Ensino Fundamental ou Médio, em instituição de ensino oficial ou credenciada pelo CEE, ou a submeter-se à avaliação de competências, em instituição de ensino credenciada pelo CEE, para obtenção de diploma, no caso de curso da Educação Profissional Técnica de Ensino Médio;

II – Procedimentos a serem adotados em caso de irregularidades atribuídas à ação ou à participação dolosa do aluno:

  1. a) cumprir o disposto na Portaria CGEB de 24-10-2012, publicada em 25-10-2012;
  2. b) aplicar as diretrizes estabelecidas na Deliberação CEE 18/86, especificamente as constantes dos itens 4.2, 5.3 e 6.2 da Indicação CEE 8/86;

III – Procedimentos relativos a atribuições e competências: a) do Dirigente Regional de Ensino:

a.1 – designar Comissão de Verificação de Vida Escolar – CVVE, após a publicação do ato de cassação da escola ou do curso, pela Coordenadoria de Gestão da Educação Básica -CGEB, estabelecendo prazo para o encerramento dos trabalhos;

a.2 – concluir os processos de regularização de vida escolar ou de convalidação de estudos, na conformidade do que dispõem a alínea e do inciso I do artigo 90 do Decreto 57.141/2011 e a Deliberação CEE 122/2013;

a.3 – publicar a portaria de regularização de vida escolar ou de convalidação de estudos, providenciando a inclusão dos alunos no sistema GDAE;

  1. b) da Comissão de Verificação de Vida Escolar – CVVE:

b.1 – receber e organizar, em articulação com o Núcleo de Vida Escolar do Centro de Informações Educacionais e Gestão da Rede Escolar da Diretoria de Ensino, o acervo da escola ou do (s) curso (s) cassado (s), visando à racionalização dos trabalhos de análise e de instrução dos processos de regularização de vida escolar ou de convalidação de estudos;

b.2 – verificar e analisar, em cada caso, os atos e os documentos que instruirão o processo de expedição da certidão de conclusão de curso, de série, de ano, de termo ou de módulo do nível de ensino ou do curso cassado;

b.3 – elaborar e encaminhar parecer conclusivo sobre a regularização de vida escolar ou convalidação de estudos ao Núcleo de Vida Escolar, para fins de expedição da Certidão, com validade de certificado de conclusão de curso ou de diploma, juntamente com a minuta do ato a ser publicado;

b.4 – elaborar relatório circunstanciado, referente a todo o processo de regularização de vida escolar ou de convalidação de estudos, observado o prazo estabelecido no ato de sua designação, contendo:

b.4.1. relação de alunos que tiveram a vida escolar regularizada;

b.4.2. relação de alunos cuja situação se encontre com pendências passíveis de regularização de vida escolar ou de convalidação de estudos, explicitando, para cada aluno, o tipo de pendência;

b.4.3. termo de encerramento;

  1. c) do Centro de Informações Educacionais e Gestão da Rede Escolar, por meio do seu Núcleo de Vida Escolar:

c.1 – trabalhar articuladamente com a CVVE, durante o período estabelecido pelo Dirigente Regional de Ensino, no ato de designação da comissão;

c.2 – encaminhar os expedientes de regularização de vida escolar ou de convalidação de estudos dos concluintes ao Dirigente Regional de Ensino, para expedição das certidões com validade de certificado de conclusão de curso ou com validade de diploma, juntamente com a minuta do ato a ser publicado;

c.3 – assegurar, após o término dos trabalhos da CVVE, a continuidade de atendimento a eventuais pedidos de regularização de vida escolar ou de convalidação de estudos que venham a ser protocolados por ex-alunos da escola ou do curso cassado;

  1. d) da Coordenadoria de Gestão da Educação Básica – CGEB, por meio do seu Centro de Vida Escolar, após a publicação do ato de cassação da escola ou do curso:

d.1 – orientar as CVVEs das Diretorias de Ensino, quanto aos procedimentos a serem adotados;

d.2 – acompanhar os trabalhos das CVVEs, com relação ao cumprimento das normas complementares, nos processos de regularização de vida escolar ou de convalidação de estudos.

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