Secretaria da Fazenda SP, notificação IPVA

a-imprensa-oficial4quarta-feira, 24 de junho de 2015 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 124 (115) – Suplemento – 1

NOTIFICAÇÃO

Os contribuintes ou responsáveis identificados no suplemento ficam notificados do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, pela falta de pagamento do imposto devido referente(s) ao(s) veículo(s) e exercício(s) discriminado(s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.

No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, os contribuintes ou responsáveis, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, deverão recolher o débito fi scal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao Chefe do Posto Fiscal informado, conforme disposto no artigo 5º do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 9h às 16h30. São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto as pessoas indicadas no § 2º do artigo 6º da Lei 13.296/08.

Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º e 1º das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08. As tabelas de valor venal para os veículos usados foram publicadas no Diário Ofi cial do Estado – DOE, conforme: a) Resolução SF-87, de 10/11/2009, DOE 11/11/2009, exercício 2010; b) Resolução SF-117 de 18/11/2010, DOE 19/11/2010, exercício 2011; c) Resolução SF-75 de 18/11/2011, DOE 19/11/2011, exercício 2012 ; d) Resolução SF-82 de 21/11/2012, DOE 24/11/2012, exercício 2013; e) Resolução SF-73 de 25/11/2013, DOE 26/11/2013, exercício 2014 e; f ) Resolução SF-83 de 19/11/2014, DOE 20/11/2014, exercício 2015.

Os juros de mora são calculados na forma da Lei 10.175/98 e aplicados conforme a Lei 13.296/08. Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27 da Lei 13.296/08. Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296/08. O valor do débito fi scal é válido para pagamento até o último dia útil do mês da data desta publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.

A não quitação dos débitos relacionados implicará a inscrição do nome do contribuinte no CADIN ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008.

Imprensa Oficial SP

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