Portaria CGRH-7, de 25/8/15: Dispõe sobre as inscrições do Processo de Atribuição de Classes e Aulas para o ano letivo de 2016

a-imprensa-oficial4quarta-feira, 26 de agosto de 2015 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 125 (158) – 33

COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

Portaria CGRH-7, de 25-8-2015

Dispõe sobre as inscrições do Processo de Atribuição de Classes e Aulas para o ano

letivo de 2016

A Coordenadora da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, considerando a necessidade de estabelecer datas, prazos e diretrizes para as inscrições do processo de atribuição de classes e aulas, expede a presente Portaria:

Artigo 1º – As classes e as aulas das escolas da rede estadual de ensino, obedecida à legislação pertinente, serão atribuídas para o ano letivo de 2016 a:

I – docentes efetivos;

II – docentes estáveis pela Constituição Federal de 1988; III – docentes celetistas;

IV – docentes com vínculo assegurado em lei, a que se refere o § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1. 010/2007;

V – docentes com contratos celebrados em 2015, nos termos da Lei Complementar nº 1.093/2009.

VI – docentes remanescentes, aprovados no Concurso público de PEB-II/2013, na 1ª e 2ª opção, e no Concurso de PEB-I/2015

Artigo 2º – Os professores efetivos e não efetivos e os docentes com contrato celebrado em 2015, deverão efetuar inscrição para o processo de atribuição de classes e aulas de 2016 diretamente no site: http://drhunet.edunet.sp.gov.br/portalnet/, no período abaixo discriminado:

Parágrafo Único: A responsabilidade da confirmação da inscrição é do próprio docente.

Período de Inscrição e Solicitação de Acerto de 01/09/2015 a 02/10/2015:

I – Docentes efetivos:

  1. a) confirmação e/ou solicitação de acerto na inscrição;
  2. b) indicação para Jornada de Trabalho Docente: manutenção, ampliação ou redução.

A Redução de jornada ficará condicionada ao artigo 16, parágrafo 5º da Resolução SE 75/2013.

  1. c) inscrição para atribuição de classes ou aulas nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 444/85;
  2. d) opção para atuação em classes, turmas ou aulas de Projetos da

II – Docentes – Categorias P, N, F e S:

  1. a) confirmação e/ou solicitação de acerto na inscrição;
  2. b) transferência de Diretoria de Ensino;
  3. c) opção para atuação em classes, turmas ou aulas de Projetos da Pasta, exceto os docentes da categoria S.

III – Docentes com contratos celebrados em 2015, nos termos da LC nº 1093/2009.

Confirmação e solicitação de acerto de inscrição e indicações no site http://drhunet.edunet.sp.gov.br/portalnet/;

Artigo 3º – Acertos de inscrição como: Dados Pessoais, Formação Curricular e Contagem de tempo, deverão ser solicitados à Unidade Escolar de classificação.

Os docentes deverão apresentar na Unidade Escolar/Diretoria de Ensino os documentos comprobatórios para o acerto solicitado.

Artigo 4º- As Diretorias de Ensino/Unidades Escolares deverão, até às 18 horas do dia 09/10/2015 deferir/indeferir a solicitação de acerto.

Artigo 5º – O docente que solicitou acerto deverá confirmar sua inscrição, após atendimento à solicitação, deferido ou indeferido, até 14/10/2015.

Artigo 6º- Docentes remanescentes do Concurso Público PEB-II/2013 participarão do processo de atribuição de classes/ aulas, observada a classificação obtida no concurso, na 1ª e 2ª opção, estando desobrigados de realizar a inscrição.

Parágrafo Único: Os docentes remanescentes do concurso PEB II 2013, com contratos celebrados em 2015, deverão confirmar suas inscrições. Os docentes da disciplina de Educação Física deverão comprovar a conclusão do Curso de Licenciatura, mediante Diploma e credenciamento no Conselho Regional de Educação Física – CREF.

Artigo 7º Docentes remanescentes do Concurso Público PEB-I/2015 participarão do processo de atribuição de classes, observada a classificação obtida no concurso, estando desobrigado de realizar a inscrição.

Parágrafo Único: Os docentes remanescentes do concurso PEB-I 2015, caso tenham contrato celebrados em 2015, deverão confirmar suas inscrições.

Artigo 8º – Os docentes das categorias P, N e F os docentes efetivos poderão optar, em se inscrever na modalidade Projetos da Pasta, em funcionalidade específica do sistema.

Parágrafo único: Caberá à Comissão de Atribuição de Classes e Aulas da Diretoria de Ensino, a partir de05/10/2015, nos termos das legislações que regulamentam os referidos Projetos:

I – publicar o edital para inscrição em projetos;

II – divulgar o período em que os docentes deverão apresentar, quando for o caso, a proposta de trabalho para projetos;

III – divulgar a classificação dos docentes selecionados.

Artigo 9º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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