Lei Nº 15.892/2015: Proíbe o trote nas escolas da rede pública em qualquer nível de ensino SP

a diario-oficial-sp 1 face10 – São Paulo, 125 (169) Diário Oficial Poder Legislativo quarta-feira, 16 de setembro de 2015

LEI Nº 15.892, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015 (Projeto de lei nº 361, de 1999, do Deputado Rafael Silva – PSB)

Proíbe o trote nas escolas da rede pública em qualquer nível de ensino.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica proibido o trote nas escolas da rede pública em qualquer nível de ensino, inclusive nas faculdades, institutos e universidades, excetuado o de caráter assistencial ou cultural.

Artigo 2º – Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, ficam os responsáveis pelo ato sujeitos às seguintes sanções:

I – se aluno, expulsão imediata da unidade escolar;

II – se servidor público, exoneração da função.

Artigo 3º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias. Artigo 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de setembro de 2015.

  1. a) FERNANDO CAPEZ – Presidente Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de setembro de 2015.
  2. a) Rodrigo Del Nero – Secretário Geral Parlamentar
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