Decreto Nº 61.546/2015: Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5° do Decreto n° 25.013/1986

a-imprensa-oficial4sexta-feira, 9 de outubro de 2015 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 125 (189) – 1

DECRETO Nº 61.546, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015

Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5° do Decreto n° 25.013, de 16 de abril de 1986, para os integrantes das classes do Quadro do Magistério em exercício na Secretaria da Educação

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º – Fica suspensa, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5° do Decreto n° 25.013, de 16 de abril de 1986, aos integrantes das classes do Quadro do Magistério em exercício na Secretaria da Educação.

Artigo 2º – As férias que vierem a ser indeferidas em decorrência da aplicação do disposto no artigo 1° deste decreto serão gozadas na seguinte conformidade: I – se o servidor já tiver usufruído parte das férias correspondentes ao exercício de 2015, o restante será gozado em 2016; II – na hipótese contrária, pelo menos 50% (cinquenta por cento) serão gozadas no exercício de 2016, devendo o eventual saldo ser usufruído em 2017.

Artigo 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 8 de outubro de 2015

GERALDO ALCKMIN

Decreto nº 25.013 de 16 de Abril de 1986

Fixa orientação para pagamento de períodos de férias não gozadas por absoluta necessidade do serviço e/ou de licenças-prêmio, não usufruídos ou  não  utilizadas para qualquer efeito legal, e dá outras providências

Artigo 5 º – A partir da data da publicação deste decreto ficam vedados os indeferimentos de férias dos funcionários e servidores por absoluta necessidade de serviço.

Parágrafo único – Os períodos de licença-prêmio adquiridos a partir de 1.º de janeiro de 1986 deverão, necessária e obrigatoriamente, ser usufruídos pelo funcionário ou servidor premiado, mediante apresentação de requerimento específico, sob pena de, não o fazendo, enquanto em atividade, ter o seu direito perempto.

 

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