Sorocaba, Prefeitura estuda transferir alunos do fundamental 2 e médio para o Governo Estadual

A Prefeitura de Sorocaba estuda passar exclusivamente ao Estado a responsabilidade pela matrícula e atendimento, na rede pública, dos alunos do ensino fundamental 2 (6º ao 9º ano) e ensino médio (1ª ao 3ª Sériesº ano). A informação foi confirmada pelo secretário municipal de Educação, Flaviano Agostinho de Lima, sob o argumento que o município está deixando de cumprir o que determina a Lei de Diretrizes e Bases (LDB). “Não posso mais ferir a legislação.” A mudança ocorreria de forma gradativa, porém com início já no próximo ano para alunos ingressantes no 6º ano do ensino fundamental e 1º ano do médio — que irão, se confirmada a alteração, para escolas da rede estadual. “É preciso ressaltar que estamos em fase de diálogo interno ainda. Já conversei com supervisores e diretores. Vou conversar com os professores. Estamos tendo como pré-requisito o diálogo com as partes, com cautela e cuidado. Depois de avaliar vantagens, benefícios e impactos, vamos encaminhar para uma conversa com os pais.”

Os professores da rede municipal que atendem estas etapas de ensino foram convocados para uma reunião amanhã, às 11h, no salão de vidro do Paço Municipal. Segundo o secretário, são atendidos hoje pela Prefeitura 2.781 alunos do 6º ano do fundamental ao 3º do médio. O número representa 4% dos estudantes do município nesta fase, já que 55 mil alunos estão matriculados nas escolas do Estado e outros 11,2 mil nas particulares. A ideia da Prefeitura, de acordo com Flaviano, é aproveitar a iniciativa de reorganização das escolas estaduais para implantar a mudança. Ele cita que a LDB prevê, em seu artigo 11, inciso 5º, que o município é obrigado a “oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino”. Na visão do secretário, a cidade está descumprindo a legislação já que ainda existem milhares de crianças aguardando vagas em creches e na pré-escola. Reitera, ainda, que a partir de 2016 o município passa a ser obrigado a atender todas as crianças na fase de pré 1 e 2. A mesma legislação, em seu artigo 10, inciso 6º, diz que o Estado deve “assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio”.
Na prática
Se a mudança for concretizada “construindo consensos”, promete o secretário, o processo será gradual. Na prática, a Prefeitura fechará a matrícula de novos alunos, em suas escolas, para o 6º ano do ensino fundamental e 1º ano do ensino médio — já em 2016 — de modo que, ano a ano, cada vez uma etapa seja encerrada. Estas crianças irão para escolas do Estado. “Quem já está no 7º ano, por exemplo, continuará até o 9º na rede municipal. É preciso ressaltar que o Estado deu um grande avanço na qualidade de ensino, inclusive com vagas em tempo integral”, opinou.

Agora na Segunda-Feira 26/10/2015…

As escolas municipais de Sorocaba manterão as classes do ensino fundamental 2 no próximo ano. Segundo o titular da Secretaria de Educação de Sorocaba, Flaviano Agostinho de Lima, a transferência gradativa desses alunos às instituições de ensino estaduais deverá ocorrer a partir de 2017.
Já o ensino médio continua sem definição. Lima pretende realizar alguns debates para determinar uma data para a mudança.
A informação foi dada por Lima durante um encontro no salão de vidro do Paço Municipal, durante a manhã desta segunda-feira (26). A reunião teve a presença de professores e, do lado de fora, pais de alunos e estudantes da rede municipal de Sorocaba fizeram uma manifestação.
O fim gradativo das aulas do ensino fundamental 2 e médio nas escolas municipais de Sorocaba estava previsto para começar em 2016. Essa alteração, segundo o secretário, tende a ocorrer porque Sorocaba não está cumprindo como deve a Lei de Diretrizes e Bases (LDB).

No dia 06/11/2015, o Ministério Público, instaurou inquérito civil para apurar as mudanças 
O texto da LDB determina que os municípios são obrigados a “oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência”. De acordo com Lima, a falta de vagas para creches e ensino infantil demonstram que a cidade ainda não está conseguindo atender as determinações da lei.
Atualmente, Sorocaba possui 45 escolas municipais. Somente 5 possuem classes do ensino fundamental 2 e médio.

A promotora de Justiça, Ana Alice Mascarenhas Marques, instaurou inquérito civil, na sexta-feira (dia 6/11/15), para apurar as mudanças na rede municipal de ensino e que estão sendo propagadas pelo secretário de Educação da Prefeitura de Sorocaba, Flaviano Agostinho de Lima. O atual governo pretende transferir para o Estado, sem data definida e usando como argumento a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), os alunos do chamado ensino fundamental II (6º ao 9º ano) e também do ensino médio (1º ao 3º ano). A representante do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) afirmou que a investigação vai discutir o que diz a LDB, já que para ela o texto da legislação é claro, em afirmar que os nove anos do ensino fundamental, de forma prioritária, são de responsabilidade do município. A Secretaria Municipal da Educação informou, por meio de nota, que o governo municipal ainda não foi notificado.

Em 25/11/2015, o Ministério Público…

Segundo afirmou a promotora de Justiça, a informação prestada pela Prefeitura de Sorocaba, no tocante à mudança na rede municipal de ensino, não está sendo clara e tem gerado muita insegurança para a população interessada – pais, alunos, professores e toda a rede. Ela indicou ainda que o município também não tem um posicionamento firme em relação à legislação e o inquérito foi instaurado para discutir o que diz a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Ela acrescentou que a lei não faz separação de ensino fundamental I e II, embora admita a divisão em ciclos. Entretanto, segundo a promotora, a legislação é clara em dizer que a responsabilidade do ensino fundamental, de forma prioritária, é do município.

Uma decisão da Vara da Infância e Juventude do Fórum de Sorocaba determina que o prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) cumpra a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), a Legislação Municipal e seus compromissos da campanha eleitoral de 2012, e suspenda as mudanças na Rede Municipal de Ensino. Liminar concedida segunda-feira (23) pelo juiz Gustavo Scaf de Molon obriga a Prefeitura a manter todo o ensino fundamental (do 1º ao 9º ano) na rede municipal, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1 mil por aluno.

Das 45 escolas municipais, cinco unidades atendem ensino fundamental II: E.M Matheus Maylasky, E.M Leonor Pinto Thomaz, E.M Getúlio Vargas, E.M Achilles de Almeida, E.M Flávio de Souza Nogueira, sendo que estas quatro últimas também oferecem ensino médio. A LDB prevê que, gradativamente, a rede municipal deixe de oferecer o ensino fundamental II (da 5ª a 9ª ano) e o ensino médio (do 1º ao 3º ano).

Em 2012, quando Pannunzio promovia sua campanha eleitoral, uma das diretrizes do PSDB voltadas à educação municipal versava sobre ampliação e aperfeiçoamento da rede de ensino infantil, creches e pré-escolas, ensino fundamental em tempo integral e os programas de jovens e adultos.A liminar foi concedida a uma ação proposta pelo vereador José Crespo (DEM), presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Educação. A Prefeitura de Sorocaba foi questionada sobre a decisão judicial, mas ainda não apresentou nenhuma resposta.

Jornal Cruzeiro do Sul – Sorocaba SP

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