Decreto Nº 61.672/15:Disciplina a transferência dos integrantes dos Quadros de Pessoal da Secretaria da Educação

terça-feira, 1º de dezembro de 2015 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 125 (222) – 1

DECRETO Nº 61.672, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015

Disciplina a transferência dos integrantes dos Quadros de Pessoal da Secretaria da Educação e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º – A Secretaria da Educação fica autorizada a proceder as transferências dos integrantes dos Quadros de Pessoal, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, nos casos em que as escolas da rede estadual deixarem de atender 1 (um) ou mais segmentos, ou, quando passarem a atender novos segmentos. Parágrafo único – Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo às unidades escolares de Diretorias de Ensino distintas.

 Artigo 2º – No caso de transferência dos integrantes do Quadro de Apoio Escolar e Quadro da Secretaria da Educação, a manutenção do Adicional de Insalubridade será por apostilamento do Dirigente Regional de Ensino. Artigo 3º – As despesas decorrentes da aplicação do disposto neste decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria da Educação. Artigo 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 2015

 GERALDO ALCKMIN

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