Autorização para usufruir da licença sem vencimentos

O servidor que pretender solicitar autorização para usufruir da licença sem vencimentos poderá formalizar seu pedido a partir das 10h desta sexta-feira (11/12), às 23h do dia 31/01/2016, horário de Brasília.

O interessado deverá efetuar seu requerimento através do endereço eletrônico http://drhunet.edunet.sp.gov.br/portalNet/ sendo que, se ainda não acessou o sistema “Licença Artigo 202”, deverá, previamente, “obter acesso ao sistema”. Após esse procedimento, deverá digitar “login e senha” e acessar o item “Licença Artigo 202”, sendo necessário confirmar os dados que serão disponibilizados e depois confirmar seu pedido;

As chefias imediatas e mediatas deverão acessar o sistema, no mesmo endereço acima para confirmar a anuência ou não do requerimento. Caso seja pelo indeferimento do pedido, deverá justificar sua decisão.

Informamos que as autorizações começarão a ser publicadas no Diário Oficial do Estado – D.O.E do dia 12/01/2016.

Esclarecemos, ainda, que quaisquer dúvidas procurar o Gerente de Organização Escolar de sua Unidade ou a Diretoria de Ensino a qual pertence.

LEI Nº 10.261, DE 28 DE OUTUBRO DE 1968

SEÇÃO VII

Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

Artigo 202 – Depois de 5 (cinco) anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.
§ 1º – Poderá ser negada a licença quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço.
§ 2º – O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.
§ 3º – A licença poderá ser gozada parceladamente a juízo da Administração, desde que dentro do período de 3 (três) anos.
§ 4º – O funcionário poderá desistir da licença, a qualquer tempo, reassumindo o exercício em seguida.
Artigo 203 – Não será concedida licença para tratar de interesses particulares ao funcionário nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exercício do cargo.
Artigo 204 – Só poderá ser concedida nova licença depois de decorridos 5 (cinco) anos do término da anterior.

LEI Nº 10.261, DE 28 DE OUTUBRO DE 1968

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