Decreto Nº 61.917/2016: Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados/2015

a-imprensa-oficial 2016terça-feira, 12 de abril de 2016 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 126 (67) – 1

DECRETO Nº 61.917, DE 11 DE ABRIL DE 2016

Dispõe sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008, relativo ao exercício de 2015

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008, Decreta:

Artigo 1º – Para o exercício de 2015, o percentual a ser aplicado sobre o somatório da retribuição mensal do servidor no período de avaliação, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008, fica fixado em 7% (sete por cento).

Parágrafo único – O período de avaliação a que se refere o “caput” deste artigo será definido em resolução do Secretário da Educação. Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de abril de 2016

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