Decreto Nº 61.928/2016:convênios Estado com Município para alimentação escolar

a-imprensa-oficial 2016quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 126 (68) – 4

DECRETO Nº 61.928, DE 12 DE ABRIL DE 2016

Autoriza a celebração de convênios com os Municípios do Estado, objetivando a transferência de recursos financeiros destinados ao fornecimento de alimentação escolar aos alunos das escolas da rede pública estadual de ensino

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta :

Artigo 1º– Fica a Secretaria da Educação autorizada a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, tendo como objeto a transferência de recursos destinados ao fornecimento de alimentação escolar aos alunos das escolas da rede pública estadual de ensino, nos termos do modelo constante do Anexo Único.

  • 1º – O fornecimento a que se refere o “caput” deste artigo compreende a aquisição de alimentos ou gêneros alimentícios e o seu preparo, distribuição e oferecimento aos alunos no ambiente escolar durante o período letivo do ano de exercício, observadas as normas de execução técnica, administrativa e financeira previstas neste decreto.
  • 2º – Para os fins deste decreto, serão beneficiados os alunos das escolas da rede pública estadual de ensino matriculados nos períodos diurno e/ou noturno na educação básica, inclusive:
  1. na educação profissional técnica de nível médio, conforme definido no artigo4º, incisoI, da Lei federal nº9.394, de 20 de dezembro de 1996;
  2. em escolas localizadas em áreas indígenas, remanescentes de quilombos e assentamentos;
  3. na educação de jovens e adultos– EJA;

Artigo 2º – A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá compreender manifestação da Consultoria Jurídica que serve à Pasta e observar o disposto no Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013, e na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as respectivas alterações.

Artigo 3º – As despesas decorrentes da celebração dos convênios de que trata este decreto, bem como aquelas resultantes dos respectivos termos de aditamento, correrão à conta da Quota Estadual do Salário Educação (QESE) consignada no orçamento da Secretaria da Educação, condicionada a celebração dos ajustes à disponibilidade de recursos financeiros.

  • 1º – A transferência de recursos financeiros dar-se-á em parcelas, calculadas com base no número de alunos efetivamente matriculados nas escolas estaduais sediadas no município, conforme o disposto no artigo 1º deste decreto, e observará o número de dias letivos e o valor da transferência “per capita” fixado anualmente pelo Secretaria da Educação, de acordo com a disponibilidade financeira da Pasta.
  • 2º – Os recursos transferidos deverão ser utilizados na aquisição de alimentos ou gêneros alimentícios, facultada a aplicação de montante equivalente a até 30% do valor total transferido em despesas relativas à aquisição de gás de cozinha e combustível, contanto que necessários ao transporte e distribuição da alimentação escolar, e desde que prevista expressamente essa faculdade no plano de trabalho.
  • 3º – É expressamente vedada a aplicação dos recursos transferidos para pagamento de servidores ou outras despesas não previstas neste decreto.
  • 4º – Para atender situações emergenciais ou dar atendimento a municípios em situação de calamidade pública, mediante formalização de aditamento ao convênio firmado, a Secretaria da Educação poderá complementar o repasse financeiro previsto originariamente com a remessa de alimentos ou gêneros alimentícios, por prazo determinado.
  • 5º – Para suprir necessidades de municípios com IDHM inferior a 0,720 ou que contem com até cinco mil habitantes conforme levantamentos oficiais, a Secretaria da Educação fica também autorizada a transferir alimentos ou gêneros alimentícios em complementação aos recursos financeiros ajustados, desde que assim esteja previsto no plano de trabalho.

Artigo 4º – O Município paulista interessado em fornecer alimentação escolar nos termos deste decreto deverá:

I – responsabilizar-se pelas ações de educação alimentar e nutricional e pela oferta de refeições que cubram as necessidades nutricionais diárias dos alunos atendidos;

II – comprovar que possui organização administrativa estruturada para realizar, com eficiência, as atividades relacionadas à alimentação escolar com:

  1. a) pessoal capacitado para preparo, manipulação e distribuição da alimentação escolar;
  2. b) dependências e equipamentos adequados para preparo das refeições e sua distribuição;

III – assegurar a elaboração de cardápio que atenda às necessidades nutricionais diárias dos alunos, observadas as faixas etárias atendidas, o bem-estar e a vitalidade física e mental, de sorte a contribuir com a formação de bons hábitos alimentares que favoreçam o crescimento e desenvolvimento saudáveis e melhoria do rendimento escolar, bem como respeitar situações específicas de alunos que, por motivos de saúde diversos, necessitem de alimentação diferenciada;

IV – adquirir e distribuir gêneros alimentícios com observância da diversificação agrícola da região e normas de sustentabilidade;

V – viabilizar a participação de pessoal da organização administrativa em eventos relativos à alimentação escolar promovidos pela Secretaria da Educação;

VI – constituir e manter em funcionamento o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, com a finalidade de orientar a política de produção, aquisição, armazenamento de alimentos e/ou de produtos alimentícios destinados ao preparo e à distribuição da alimentação escolar, nos termos da Lei federal nº 11.497, de 16 de junho de 2009, e alterações posteriores;

VII – atender às disposições constitucionais sobre a aplicação da receita orçamentária na educação básica;

VIII – comprovar a consignação em seu orçamento de recursos destinados à manutenção e funcionamento da sua organização administrativa para prestação dos serviços objeto deste decreto;

IX – comprovar a efetiva execução das programações para atendimento do fornecimento de alimentação escolar.

Artigo 5º – À Secretaria da Educação competirá:

I – por meio do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno – DAAA, subsidiar, técnica e administrativamente, o Município, quando necessário, na programação, execução, controle e avaliação das ações relativas à alimentação escolar;

II – por meio da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares – CISE e das Diretorias de Ensino:

  1. a) fornecer às escolas novas, ou repor, quando necessário, equipamentos e utensílios básicos de cozinha e demais itens destinados ao suporte das atividades do serviço de alimentação, no âmbito das escolas;
  2. b) fornecer ou repor os uniformes para manipuladores de alimentos, no âmbito das escolas;

III – por meio das Unidades Escolares e da Diretoria de Ensino, certificar a regularidade da aplicação de cada uma das parcelas de recursos estaduais transferidos, a fim de autorizar a liberação da parcela subsequente;

IV – suspender a transferência de recursos financeiros ao Município que deixar de cumprir as cláusulas ajustadas devendo, nesse caso, adotar as providências necessárias para que o fornecimento de alimentação escolar não seja interrompido ou prejudicado.

Artigo 6º – A Secretaria da Educação editará normas complementares para a execução do presente decreto.

Artigo 7º – Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial, o Decreto nº 55.080, de 25 de novembro de 2009.

Disposição Transitória

Artigo Único – Os convênios firmados com fundamento no Decreto nº 55.080, de 25 de novembro de 2009, e em vigor na data da publicação deste decreto, permanecerão regidos pela legislação anterior, até que seja formalizada nova avença, sob a égide do novo regulamento.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de abril de 2016

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