Educação SP, Valorização pelo Mérito, promovendo servidores do QM

a-imprensa-oficial 201672 – São Paulo, 126 (71) Diário Oficial Poder Executivo – Seção II sábado, 16 de abril de 2016

Portaria da Coordenadora, de 15-4-2016

Promovendo, com fundamento no artigo 2º da Lei Complementar 1.097, de 27-10-2009, regulamentada pelo Decreto 55.217, de 21-12-2009, os servidores do Quadro do Magistério abaixo identificados: a partir de 01-07-2015

Da página 72 até a página 130.

Neste ano, 21,4 mil servidores estaduais serão promovidos pela prova de Valorização pelo Mérito, segundo a Secretaria de Estado da Educação.

Os professores que atingiram a pontuação necessária para a promoção irão receber 10,5% a mais de salário.

Em 2015, os exames foram aplicados em agosto para os professores.

DECRETO Nº 55.217, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009

Regulamenta a Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009, que institui o sistema de promoção para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009,
Decreta:
Artigo 1º – A promoção de que trata a Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009, processar-se-á em conformidade com as normas estabelecidas neste decreto e abrangerá os servidores integrantes das seguintes classes do Quadro do Magistério:
I – classes de docentes:
a) Professor Educação Básica I – SQC-II e SQF-I;
b) Professor Educação Básica II – SQC-II e SQF-I;
II – classes de suporte pedagógico:
a) Diretor de Escola – SQC-II;
b) Supervisor de Ensino – SQC-II.
§ 1º – Ficam abrangidos também no sistema de promoção do Quadro do Magistério os servidores das classes de suporte pedagógico em extinção, a saber:
1. Assistente de Diretor de Escola – SQC-II;
2. Coordenador Pedagógico – SQC-II.
§ 2º – De acordo com o artigo 11 da Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009, as normas estabelecidas neste decreto incluirão também os servidores ocupantes de funções-atividades docentes, desde que devidamente habilitados, abrangidos pelo disposto no § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007.
Artigo 2º – Promoção é a passagem do servidor integrante do Quadro do Magistério para a faixa imediatamente superior da que estiver enquadrado, mediante aprovação em processo de avaliação teórica de conhecimentos específicos, observados os interstícios, os requisitos, a periodicidade e as demais condições previstas na Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009, e neste decreto.
Artigo 3º – A promoção será processada anualmente, produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho do ano correspondente.
§ 1º – Poderá concorrer o servidor do Quadro do Magistério que, no dia 31 de março do ano correspondente à promoção:
1. esteja em efetivo exercício;
2. tenha cumprido o interstício mínimo de 4 (quatro) anos ou 1.460 (um mil, quatrocentos e sessenta) dias de efetivo exercício na faixa inicial, ou de 3 (três) anos ou 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício nas faixas subsequentes, no cargo ou na função-atividade docente que concorre à promoção;
3. atenda aos requisitos de tempo de permanência e de assiduidade ao trabalho, observando-se a data-base e os interstícios previstos para cada faixa.
§ 2º – A abertura do concurso de promoção dar-se-á no mês de maio de cada ano e será precedida de publicação de edital.
§ 3º – Os processos de avaliação deverão ser realizados em julho de cada ano.
§ 4º – Observadas as condições estabelecidas neste decreto, poderão ser beneficiados com a promoção até 20% (vinte por cento) do contingente total de integrantes ativos de cada uma das faixas das classes de docentes, suporte pedagógico e suporte pedagógico em extinção, existente na data da abertura de cada processo de promoção.
§ 5º – Quando o contingente total de integrantes de cada uma das faixas das classes de docentes, suporte pedagógico e suporte pedagógico em extinção for igual ou inferior a 4 (quatro), poderá ser beneficiado com a promoção l (um) servidor, desde que atendidas as exigências legais.
Artigo 4º – A organização dos processos de avaliação para fins de promoção a que se refere o artigo 2º deste decreto ficará a cargo da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo, criada pelo Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009, observando-se na elaboração das provas os seguintes aspectos:
I – para as classes de docentes, os conteúdos curriculares das diferentes disciplinas, as práticas didáticas e os conhecimentos pedagógicos;
II – para as classes de suporte pedagógico, os temas da moderna gestão escolar e práticas da administração e supervisão educacionais;
III – em todos os casos poderá ser valorizada a preparação para o uso das novas tecnologias na prática profissional.
Artigo 5º – No interstício mínimo para fins da promoção de que trata o item 2 do § 1º do artigo 3º deste decreto, computar-se-á sempre o tempo de efetivo exercício do servidor do Quadro do Magistério, no cargo ou na função-atividade docente objeto da promoção, observando-se o campo de atuação e a respectiva habilitação até a data-base, na seguinte conformidade:
I – para os titulares de cargo efetivo:
a) a partir da data do início do exercício no cargo, na faixa inicial;
b) a partir da data da última promoção, nas faixas subsequentes;
II – para os ocupantes de função-atividade docente:
a) a partir do início de sua primeira vinculação, na faixa inicial;
b) a partir da última promocão, nas faixas subsequentes.
§ 1º – No cálculo do interstício mínimo de que trata o “caput” deste artigo, deverão ser consideradas como de efetivo exercício as ausências previstas no artigo 78 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.
§ 2º – Interromper-se-á o interstício a que se refere o “caput” deste artigo quando o servidor estiver em uma das situações previstas nos incisos I a VI do artigo 23 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997.
§ 3º – Serão considerados para as classes docentes, no cômputo do interstício mínimo exigido para fins de promoção da faixa 1 para a faixa 2, os vínculos existentes no mesmo campo de atuação em que concorrer à promoção, excluindo-se os períodos de interrupção de exercício.
§ 4º – Para o cômputo do interstício mínimo das classes de suporte pedagógico e suporte pedagógico em extinção, para fins de promoção da faixa 1 para a faixa 2, serão considerados os períodos em que o servidor permaneceu designado exercendo as funções do cargo em que concorre a promoção.
§ 5º – Caso o servidor seja nomeado para cargo de outra classe da mesma carreira, para fins de promoção da faixa 1 para a faixa 2, não serão considerados no cômputo do interstício mínimo os períodos já utilizados em promoções anteriores.
Artigo 6º – Para atendimento ao previsto no item 3 do § 1º do artigo 3º deste decreto, entende-se como tempo mínimo de permanência, o período em que o servidor estiver classificado na mesma unidade de ensino ou administrativa do cargo ou função-atividade em que concorre à promoção, há pelo menos 80% (oitenta por cento) do tempo fixado como interstício exigido para cada faixa, correspondente a 1.168 (um mil cento e sessenta e oito) dias para a promoção da faixa 1 para a faixa 2 ou 876 (oitocentos e setenta e seis) dias nas faixas subsequentes.
§ 1º – Na promoção da faixa 1 para a faixa 2 poderão ser computados para fins de tempo de permanência os dias de exercício em que o servidor permanecer numa mesma unidade de ensino ou administrativa, considerando-se qualquer das unidades registradas no cadastro funcional do servidor.
§ 2º – Na promoção da faixa 2 para a faixa 3 e subsequentes, a alteração da unidade de ensino ou administrativa de classificação no período do interstício fixado para a promoção interromperá o cômputo do tempo de permanência, reiniciando sua contabilização a partir do exercício na nova unidade, observando-se o registro existente no cadastro funcional do servidor, no momento da promoção.
§ 3º – No cômputo do tempo de permanência de que trata o “caput” deste artigo, não serão consideradas as transferências e remoções ocorridas a critério da Administração.
§ 4º – O servidor ocupante de função-atividade docente que permanecer no mesmo campo de atuação em que se encontra no momento da promoção, poderá computar para o tempo de permanência, na mesma unidade de ensino ou administrativa, os períodos que mediaram entre as admissões e dispensas, deduzindo-se os períodos de interrupção de exercício.
§ 5º – Os integrantes do Quadro do Magistério afastados junto a CEEJA – Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos ou a Centro de Estudo de Línguas – CEL e os designados nos termos do artigo 22 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, para exercer cargo da respectiva classe e/ou de mesma denominação deverão, para concorrer à promoção, contabilizar o tempo de permanência na unidade de ensino ou administrativa de destino.
§ 6º – Os servidores readaptados com sede de exercício diversa da unidade de ensino ou administrativa de classificação, deverão contabilizar o tempo de permanência na unidade de exercício para concorrer à promoção.
Artigo 7º – Entende-se por assiduidade ao trabalho o somatório de, pelo menos, 80 % (oitenta por cento) do máximo de pontos da tabela de frequência, constante do Anexo que integra este decreto no período fixado como interstício para a promoção a que esteja concorrendo.
Parágrafo único – A pontuação máxima possível a que se refere o “caput” deste artigo será:
1. 2.880 (dois mil, oitocentos e oitenta) pontos, considerado o interstício de 4 (quatro) anos;
2. 2.160 (dois mil, cento e sessenta) pontos, considerado o interstício de 3 (três) anos.
Artigo 8º – Na aferição da assiduidade ao trabalho serão consideradas as seguintes normas:
I – o servidor deverá atingir, no mínimo, 2.304 (dois mil, trezentos e quatro) pontos para promoção da faixa 1 para a faixa 2 e, pelo menos, 1.728 (um mil, setecentos e vinte e oito) pontos para as faixas subsequentes;
II – os pontos de assiduidade serão apurados mensalmente, considerando-se como número de faltas, as ausências ocorridas a qualquer título, excetuando-se apenas os dias em que o servidor estiver em férias, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, serviços obrigatórios por lei e licença por acidente de trabalho;
III – em atendimento ao disposto no § 2º do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009, serão atribuídos mensalmente 30 (trinta) pontos especiais, em conformidade com a tabela de frequência, constante do Anexo que integra este decreto;
IV – no cômputo dos pontos de assiduidade de cada servidor, para fins de promoção da faixa e classe a que estiver concorrendo, serão considerados os registros mensais implantados no Sistema de Controle de Frequência da Educação – BFE, desconsiderados quaisquer outros períodos.
Artigo 9º – No processo de avaliação previsto no artigo 2º deste decreto será observada a escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, exigindo-se o desempenho mínimo para promoção na seguinte conformidade:
I – da faixa l para a faixa 2: 6 (seis) pontos;
II – da faixa 2 para a faixa 3: 7 (sete) pontos;
III – da faixa 3 para a faixa 4: 8 (oito) pontos;
IV – da faixa 4 para a faixa 5: 9 (nove) pontos.
§ 1º – Os servidores que atingirem o desempenho mínimo previsto nos incisos deste artigo serão classificados de acordo com os seguintes critérios:
1. maior pontuação no processo de avaliação;
2. maior tempo de permanência na unidade de ensino ou administrativa de classificação, considerada a faixa em que concorrer a promoção;
3. maior pontuação na tabela de frequência, conforme Anexo constante deste decreto.
§ 2º – Dar-se-á o desempate pela maior idade do servidor.
§ 3º – O servidor que não obtiver classificação suficiente para ser promovido, em relação ao limite fixado no § 4º do artigo 3º deste decreto, poderá concorrer às subsequentes promoções para a mesma faixa, sendolhe assegurada:
1. a pontuação obtida, sem participar de novas avaliações;
2. a maior das pontuações obtidas, caso opte por participar de novas avaliações.
§ 4º – Com a promoção, perdem a validade todos os resultados obtidos pelo servidor em avaliações anteriores.
§ 5º – Desde que o servidor permaneça classificado na mesma unidade de ensino ou administrativa em que se encontrava no momento em que concorreu a promoção, mesmo já tendo cumprido todos os requisitos previstos neste decreto, deverá, no ano em que pretenda concorrer novamente, contabilizar no requisito assiduidade ao trabalho, pelo menos 80% (oitenta por cento) da pontuação anual máxima possível de acordo com a tabela de frequência do Anexo que faz parte deste decreto, correspondente a 576 (quinhentos e setenta e seis) pontos, mantendo-se a pontuação dos anos anteriores, independente de não ter alcançado o desempenho mínimo exigido no processo de avaliação ou não ter obtido êxito no processo de promoção a que concorreu, por não estar classificado dentre os 20% (vinte por cento) do contingente total de integrantes de sua faixa e classe.
§ 6º – Nas situações previstas no § 5º deste artigo, a alteração da unidade de ensino ou administrativa de classificação, após a obtenção dos requisitos para participação no processo de avaliação, implicará na interrupção do cômputo do tempo de permanência, reiniciando-o a partir do exercício na nova unidade.
Artigo 10 – O integrante do Quadro do Magistério, em regime de acumulação remunerada, desde que atenda todas as exigências da legislação para cada cargo ou função-atividade que possua, poderá participar e concorrer ao processo de promoção, separadamente, em cada situação funcional.
Parágrafo único – O docente titular de 2 (dois) cargos de mesma denominação, desde que comprove todos os requisitos previstos na legislação em cada cargo, poderá ser promovido em ambos os cargos contanto que esteja classificado dentre os 20% (vinte por cento) do contingente total de integrantes da faixa e classe em que estiver concorrendo, prestando uma única prova, optando por uma disciplina no caso de Professor Educação Básica II detentor de disciplinas diversas.
Artigo 11 – O Secretário da Educação poderá baixar, mediante resolução, normas complementares para aplicação deste decreto.
Artigo 12 – Este decreto e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 1º – Excepcionalmente, no primeiro processo de promoção, relativo ao ano de 2010, poderá concorrer o servidor que, no dia 30 de novembro de 2009:
I – estivesse em efetivo exercício; e
II – tenha cumprido o interstício, o tempo de permanência e a assiduidade ao trabalho.
§ 1º – Para fins do cômputo dos pontos de assiduidade ao trabalho de que trata o inciso II deste artigo, observar-se-á apenas os registros do Sistema de Controle de Frequência da Educação – BFE existentes até a data da vigência da Lei Complementar nº 1.097, de 27 de outubro de 2009.
§ 2º – Os efeitos do processo de promoção relativo ao ano de 2010 retroagirão a 1º de janeiro de 2010.
Artigo 2º – Excepcionalmente no processo de promoção relativo ao ano de 2011 o servidor que se enquadre na situação prevista no § 5º do artigo 9º do presente decreto, deverá contabilizar no requisito assiduidade ao trabalho a pontuação mínima possível no período de 1º de dezembro de 2009 a 31 de março de 2011, equivalente a 768 (setecentos e sessenta e oito) pontos correspondentes a 80% (oitenta por cento) do máximo de pontos previstos na tabela de frequência do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 2009

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